Resolução de Litígios
Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.
Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Entidade – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr
Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – cniacc@unl.pt
Morada – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone – 213 847 484
Entidade – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website – http://www.consumidoronline.pt/
Email – apoio@consumidoronline.pt
Morada – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone – 289 823 135
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Morada – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA
Telefone – 239 821 690
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Morada – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Telefone – 218 807 030
Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – http://www.cicap.pt
Email – cicap@mail.telepac.pt
Morada – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone – 225 508 349
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – http://www.triave.pt
Email – triave@gmail.com
Morada – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Telefone – 253 422 410
Entidade – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website – http://www.ciab.pt
Email – geral@ciab.pt
Morada – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Telefone – 253 617 604
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
Email – centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt
Morada – Rua Direita no. 27 – 1o andar – Esq – 9050-405 Funchal
Telefone – 291 750 330
Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt